HC 908127 - DECISAO

HC 908127 - DECISAO

O tribunal não conheceu do habeas corpus por preclusão temporal, entendendo que a alegada nulidade do reconhecimento pessoal constitui nulidade de algibeira que deveria ter sido suscitada oportunamente após a prolação do acórdão (decisão proferida há mais de três anos), de modo que não se pode apreciar a matéria sem revolver o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: FRANCISCO PATRIK ALENCAR AMARAL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (Apelação Criminal n. 0010270-70.2013.8.06.0136); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Preclusão Temporal (nulidade De Algibeira)
Outcome
Não conheço do mandamus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp), Nulidade De Algibeira, Preclusão Temporal, Roubo Majorado (art. 157, §2º, I E II Do Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp) Nulidade De Algibeira Preclusão Temporal Roubo Majorado (art. 157, §2º, I E II Do Cp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO PATRIK ALENCAR AMARAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (Apelação Criminal n. 0010270-70.2013.8.06.0136)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Preclusão Temporal (nulidade De Algibeira)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento pessoal realizado em desconformidade com o art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 preclusão temporal e nulidade de algibeira por insurgência tardia
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para apreciar alegada nulidade

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do habeas corpus por preclusão temporal, entendendo que a alegada nulidade do reconhecimento pessoal constitui nulidade de algibeira que deveria ter sido suscitada oportunamente após a prolação do acórdão (decisão proferida há mais de três anos), de modo que não se pode apreciar a matéria sem revolver o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do mandamus.

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.