HC 896620 - DECISAO

HC 896620 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia cautelar, por constituir novo título judicial substitutivo do decreto prisional anteriormente impugnado, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, salvo a possibilidade excepcional de concessão de ofício diante de ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia.

Parties
Paciente: RAFAEL VITOR DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença, Prejudicialidade, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Prejudicialidade Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

RAFAEL VITOR DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 idoneidade da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 efeito da sentença condenatória superveniente sobre impetração que ataca decreto prisional anterior

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia cautelar, por constituir novo título judicial substitutivo do decreto prisional anteriormente impugnado, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, salvo a possibilidade excepcional de concessão de ofício diante de ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.