HC 828914 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visa, na prática, revisar condenação transitada em julgado e demandaria reexame de provas além do âmbito do mandamus, não havendo demonstração de ilegalidade flagrante; admitir o pedido implicaria supressão de instância, sendo a revisão criminal o meio adequado.
- Parties
- Paciente: Cayrbar Eduardo de Oliveira Lima; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Stj)
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Ilicitude De Provas, Violação De Domicílio, Coisa Julgada
Case Brief
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Parties
Cayrbar Eduardo de Oliveira Lima
Paciente
Tribunal de Justiça de Goiás
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Stj)
Legal Issues
- 1 ilícitude das provas decorrente de violação de domicílio
- 2 cabimento do habeas corpus versus revisão criminal
- 3 supressão de instância
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visa, na prática, revisar condenação transitada em julgado e demandaria reexame de provas além do âmbito do mandamus, não havendo demonstração de ilegalidade flagrante; admitir o pedido implicaria supressão de instância, sendo a revisão criminal o meio adequado.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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