HC 934749 - DECISAO

HC 934749 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, a Terceira Seção, de ofício, concedeu a ordem para restabelecer a prisão domiciliar deferida pelo Juízo da Execução, em razão da condição da apenada como mãe de duas crianças menores de 12 anos, uma lactante de 3 meses, e diante da realidade de inexistência de estabelecimento adequado na comarca, justificando a medida excepcional para evitar submissão a regime mais gravoso.

Parties
Paciente: KEITY MENDES DE PAULA; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final Da Terceira Seção Do STJ (não Conhecido Como Substitutivo, Mas Concedida a Ordem De Ofício Para Restabelecer Prisão Domiciliar)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo, mas concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que concedeu a prisão domiciliar à apenada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Falta De Vagas No Sistema Prisional, Progressão De Regime, Súmula Vinculante Nº 56, Proteção À Mãe Lactante
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Domiciliar Falta De Vagas No Sistema Prisional Progressão De Regime Súmula Vinculante Nº 56 +1 more

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Parties

KEITY MENDES DE PAULA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final Da Terceira Seção Do STJ (não Conhecido Como Substitutivo, Mas Concedida a Ordem De Ofício Para Restabelecer Prisão Domiciliar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de prisão domiciliar por falta de estabelecimento penal adequado
  3. 3 observância dos parâmetros fixados no RE 641.320 e na Súmula Vinculante nº 56

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, a Terceira Seção, de ofício, concedeu a ordem para restabelecer a prisão domiciliar deferida pelo Juízo da Execução, em razão da condição da apenada como mãe de duas crianças menores de 12 anos, uma lactante de 3 meses, e diante da realidade de inexistência de estabelecimento adequado na comarca, justificando a medida excepcional para evitar submissão a regime mais gravoso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo, mas concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que concedeu a prisão domiciliar à apenada.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que concedeu prisão domiciliar a KEITY MENDES DE PAULA nos autos nº 4400156-85.2023.8.13.0687
  • Determinar que as condições da prisão domiciliar sejam fixadas em audiência admonitória, conforme decisão de primeiro grau