HC 905824 - DECISAO

HC 905824 - DECISAO

A existência de sentença condenatória superveniente que mantém a custódia constitui novo título judicial e substitui o fundamento da prisão preventiva inicialmente impugnada, de modo que a impetração voltada à revogação daquele decreto prisional fica prejudicada, salvo se houver ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia que justifique a concessão excepcional da ordem oficiosa.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE DA SILVA SALES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (sentença Superveniente)
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Sentença Superveniente, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Sentença Superveniente Constrangimento Ilegal

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Parties

BRUNO HENRIQUE DA SILVA SALES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (sentença Superveniente)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade da impetração por sentença condenatória superveniente
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de concessão oficiosa da ordem em caso de ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia

Ratio Decidendi

A existência de sentença condenatória superveniente que mantém a custódia constitui novo título judicial e substitui o fundamento da prisão preventiva inicialmente impugnada, de modo que a impetração voltada à revogação daquele decreto prisional fica prejudicada, salvo se houver ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia que justifique a concessão excepcional da ordem oficiosa.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Pedido liminar indeferido (fls. 103-104).