HC 904041 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que gerou novo título judicial mantendo a custódia, o que substitui o título impugnado e impede o exame do mérito da impetração nesta Corte, salvo eventual ilegalidade flagrante que justificasse atuação ex officio.
- Parties
- Paciente: MARIA EDUARDA MIRANDA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- Habeas corpus julgado prejudicado.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Superveniência De Sentença, Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006), Prejudicialidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MARIA EDUARDA MIRANDA DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 Prejudicialidade da impetração pela superveniência de sentença condenatória
- 2 Manutenção da prisão cautelar após sentença condenatória
- 3 Possibilidade de concessão ex officio da ordem em caso de ilegalidade flagrante
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que gerou novo título judicial mantendo a custódia, o que substitui o título impugnado e impede o exame do mérito da impetração nesta Corte, salvo eventual ilegalidade flagrante que justificasse atuação ex officio.
Court Disposition
Habeas corpus julgado prejudicado.
Orders
- Julgo prejudicado o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment