HC 896836 - DECISAO

HC 896836 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois a impetração se dirige contra acórdão condenatório já transitado em julgado (13/11/2023) e o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal, o que configuraria supressão de instância e extrapola a competência originária do STJ; ademais, a intimação por meio de advogado é suficiente para réu solto, e o mandado de prisão decorre do trânsito em julgado.

Parties
Paciente: OTÁVIO DE CARVALHO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Tráfico Privilegiado (art. 33 §4º Da Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Nulidade De Provas +1 more

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Parties

OTÁVIO DE CARVALHO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 intimação da sentença condenatória de réu solto
  2. 2 natureza do mandado de prisão (cautelar ou decorrente de trânsito em julgado)
  3. 3 possibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois a impetração se dirige contra acórdão condenatório já transitado em julgado (13/11/2023) e o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal, o que configuraria supressão de instância e extrapola a competência originária do STJ; ademais, a intimação por meio de advogado é suficiente para réu solto, e o mandado de prisão decorre do trânsito em julgado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus