HC 764974 - DECISAO

HC 764974 - DECISAO

Diante do parecer favorável do Ministério Público, do longo período de manutenção do monitoramento eletrônico sem registro de descumprimento, da ausência de requerimento de prisão preventiva pela autoridade policial ou pelo MP e da impossibilidade de justificar a manutenção da cautelar apenas pelas circunstâncias pessoais, concedeu-se a ordem para revogar o monitoramento e conceder liberdade provisória, com medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE FREITAS DAMASCENO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Artigo 282 Do CPP, Artigo 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Liberdade Provisória Medidas Cautelares Artigo 282 Do CPP Artigo 319 Do CPP

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Parties

LUIZ FELIPE FREITAS DAMASCENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 revogação do monitoramento eletrônico
  2. 2 requisito do periculum libertatis para medidas cautelares
  3. 3 competência para imposição de monitoramento sem pedido de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Diante do parecer favorável do Ministério Público, do longo período de manutenção do monitoramento eletrônico sem registro de descumprimento, da ausência de requerimento de prisão preventiva pela autoridade policial ou pelo MP e da impossibilidade de justificar a manutenção da cautelar apenas pelas circunstâncias pessoais, concedeu-se a ordem para revogar o monitoramento e conceder liberdade provisória, com medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Revogar o monitoramento eletrônico imposto ao paciente.
  • Conceder a liberdade provisória ao paciente mediante medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem.