HC 929377 - DECISAO

HC 929377 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura substitutivo de recurso próprio e o acórdão está transitado em julgado, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a atuação de ofício, preservando-se assim a competência revisional do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: Marciano Dias da Silva; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Interessado (parecer): Ministério Público Federal; Parte Que Suscitou Preliminar: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Revisional, Preclusão Temporal, Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade, Uso Subsidiário Do Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Revisional Preclusão Temporal Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

Marciano Dias da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Ministério Público Estadual

Parte Que Suscitou Preliminar

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal ou recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício
  3. 3 preclusão temporal em razão do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura substitutivo de recurso próprio e o acórdão está transitado em julgado, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a atuação de ofício, preservando-se assim a competência revisional do Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.