HC 770693 - DECISAO

HC 770693 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar matéria que depende de revolvimento fático-probatório e porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício: o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta sobre a validade da busca pessoal e sobre os motivos para afastar a causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, bem como para manter o regime inicial fechado e vedar a substituição da pena privativa de liberdade.

Parties
Paciente: ALBERTO DOS SANTOS NETO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Legislação De Drogas (lei 11.343/2006) Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional +1 more

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Parties

ALBERTO DOS SANTOS NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilicitude de provas por alegada busca pessoal ilegal
  2. 2 ausência de prova autônoma capaz de assegurar condenação
  3. 3 aplicação da causa de diminuição de pena do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar matéria que depende de revolvimento fático-probatório e porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício: o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta sobre a validade da busca pessoal e sobre os motivos para afastar a causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, bem como para manter o regime inicial fechado e vedar a substituição da pena privativa de liberdade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se