HC 935242 - DECISAO

HC 935242 - DECISAO

Parties
Paciente: IGOR DE OLIVEIRA VIANA; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Relator No STJ Aplicando Súmula 691/stf E Indeferindo Conhecimento Do Pedido De Liminar
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

IGOR DE OLIVEIRA VIANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Relator No STJ Aplicando Súmula 691/stf E Indeferindo Conhecimento Do Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva