HC 914553 - DECISAO

HC 914553 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a condenação pelo art. 35 c/c art. 40, IV, da Lei 11.343/06 foi lastreada em depoimentos policiais coerentes e em prova material e documental que se corroboram, inexistindo ilegalidade flagrante; ademais, seria necessário reexaminar o conjunto probatório, providência inviável em habeas corpus que não se presta a novo juízo de cognição sobre fatos e provas.

Parties
Paciente: GUILHERME ALEXANDRE MAMEDE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico De Drogas, Prova Testemunhal De Policiais, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico De Drogas Prova Testemunhal De Policiais Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

GUILHERME ALEXANDRE MAMEDE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se restou demonstrada a associação para o tráfico nos termos do art. 35 da Lei nº 11.343/06
  2. 2 Se a condenação fundada predominantemente em depoimentos de policiais configura ilegalidade
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para reexame de provas quando há recurso previsto

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a condenação pelo art. 35 c/c art. 40, IV, da Lei 11.343/06 foi lastreada em depoimentos policiais coerentes e em prova material e documental que se corroboram, inexistindo ilegalidade flagrante; ademais, seria necessário reexaminar o conjunto probatório, providência inviável em habeas corpus que não se presta a novo juízo de cognição sobre fatos e provas.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.