HC 935133 - DECISAO

HC 935133 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente em parte para fixar o regime inicial semiaberto, por entender o Tribunal que, embora a primariedade e o quantum da pena autorizassem o regime aberto, a existência de circunstância judicial desfavorável decorrente da grande quantidade de droga apreendida autoriza o regime imediatamente mais gravoso, o semiaberto, e não o fechado.

Parties
Paciente: TIAGO DE SIQUEIRA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente em parte para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas

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Parties

TIAGO DE SIQUEIRA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Liminar

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 alegada equivocada dosimetria/quantificação da pena
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecente como circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminarmente em parte para fixar o regime inicial semiaberto, por entender o Tribunal que, embora a primariedade e o quantum da pena autorizassem o regime aberto, a existência de circunstância judicial desfavorável decorrente da grande quantidade de droga apreendida autoriza o regime imediatamente mais gravoso, o semiaberto, e não o fechado.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente em parte para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto
  • Publique-se