HC 795442 - DECISAO

HC 795442 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque, em julgamento anterior (AREsp n. 2209174), houve concessão de habeas corpus de ofício que declarou a nulidade da busca e apreensão e absolveu o paciente com fundamento no art.386, II, do CPP, o que resultou na perda do objeto do presente writ.

Parties
Paciente: MARCOS ROBERTO ROCHA DOS SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Busca E Apreensão, Absolvição, Redutor Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006, Prejudicialidade/perda Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Busca E Apreensão Absolvição Redutor Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

MARCOS ROBERTO ROCHA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do redutor previsto no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006
  2. 2 nulidade das provas obtidas mediante busca e apreensão domiciliar ilegal
  3. 3 absolvição com fundamento no art.386, inciso II, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque, em julgamento anterior (AREsp n. 2209174), houve concessão de habeas corpus de ofício que declarou a nulidade da busca e apreensão e absolveu o paciente com fundamento no art.386, II, do CPP, o que resultou na perda do objeto do presente writ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.