HC 912736 - DECISAO

HC 912736 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, decorrente de decisão transitada em julgado no AResp n. 2.469.200/DF (6/8/2024) que reconheceu ofensa ao art. 4º, § 16, da Lei n. 12.850/2013, absolveu a paciente daquele recurso e estendeu os efeitos ao corréu MAURICIO RIBEIRO DE ARAÚJO, nos termos do art. 580 do CPP, motivo pelo qual não subsiste interesse no presente pedido.

Parties
Paciente: MAURICIO RIBEIRO DE ARAUJO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicada (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado (perda superveniente do objeto)
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Lavagem De Capitais, Causa Especial De Aumento De Pena, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Lavagem De Capitais Causa Especial De Aumento De Pena Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

MAURICIO RIBEIRO DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicada (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da dosimetria da pena
  2. 2 incidência da causa especial de aumento do art. 1º, § 4º da Lei n. 9.613/1998
  3. 3 perda superveniente do objeto em razão de decisão em recurso especial (AResp)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, decorrente de decisão transitada em julgado no AResp n. 2.469.200/DF (6/8/2024) que reconheceu ofensa ao art. 4º, § 16, da Lei n. 12.850/2013, absolveu a paciente daquele recurso e estendeu os efeitos ao corréu MAURICIO RIBEIRO DE ARAÚJO, nos termos do art. 580 do CPP, motivo pelo qual não subsiste interesse no presente pedido.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado (perda superveniente do objeto)

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.