HC 935577 - DECISAO

HC 935577 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, hipótese em que a via eleita se configura indevida substituição de revisão criminal, e porque o acolhimento das teses exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado ao habeas corpus.

Parties
Paciente: KELVIN GABRIEL RODRIGUES AMBROSIO; Órgão Jurisdicional: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Crime Continuado, Concurso Formal, Aumento De Pena Por Arma De Fogo, Agravante Do Art. 65, II, "h" Do Código Penal, Dosimetria Da Pena, Prova De Autoria
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Parties

KELVIN GABRIEL RODRIGUES AMBROSIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 absolvição por ausência de provas de autoria
  2. 2 substituição do concurso formal pela continuidade delitiva
  3. 3 afastamento da causa de aumento pelo emprego de arma de fogo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, hipótese em que a via eleita se configura indevida substituição de revisão criminal, e porque o acolhimento das teses exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado ao habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.