HC 935287 - DECISAO

HC 935287 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não compete à Corte conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade; inexistindo tal ilegalidade — ante a presença de elementos concretos (apreensão de drogas: 13 buchas, 2 pinos e 26 pedras) que indicam a gravidade do crime —, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VALMIR JÚNIOR ALMEIDA PARDINHO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

VALMIR JÚNIOR ALMEIDA PARDINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 incidência da Súmula 691 do STF
  3. 3 requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não compete à Corte conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade; inexistindo tal ilegalidade — ante a presença de elementos concretos (apreensão de drogas: 13 buchas, 2 pinos e 26 pedras) que indicam a gravidade do crime —, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.