HC 924778 - DECISAO

HC 924778 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois o pedido se insurge contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem e o STJ, nos termos do art. 105, II, 'a', da CF e precedentes, não tem competência para conhecer de recurso ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática; ademais há agravo regimental pendente de inclusão em pauta no Tribunal de origem, razão pela qual as instâncias ordinárias devem primeiramente apreciar a controvérsia.

Parties
Paciente: LEONARDO DOS SANTOS DA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Revisão Criminal

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Parties

LEONARDO DOS SANTOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador
  2. 2 Alegada violação ao art. 35 da Lei n. 11.343/06 por ausência de demonstração de estabilidade, permanência e vínculo associativo
  3. 3 Necessidade de processamento do agravo regimental e de decisão pelo órgão colegiado de origem antes da atuação do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois o pedido se insurge contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem e o STJ, nos termos do art. 105, II, 'a', da CF e precedentes, não tem competência para conhecer de recurso ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática; ademais há agravo regimental pendente de inclusão em pauta no Tribunal de origem, razão pela qual as instâncias ordinárias devem primeiramente apreciar a controvérsia.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.