HC 921121 - DECISAO

HC 921121 - DECISAO

Embora o writ não deva ser conhecido quando usado como substitutivo de revisão criminal de condenação transitada em julgado, houve flagrante ilegalidade na dosimetria do caso: a negativa da minorante do art. 33, §4º, foi fundamentada de forma inidônea (apenas em depoimento policial e no local conhecido como ponto de venda) e não se sustenta diante da primariedade da ré e das quantidades apreendidas (43,78g de cocaína e 1,16g de maconha). Assim, a Corte concedeu de ofício a ordem para aplicar a minorante e refazer a dosimetria, reduzindo a pena e determinando regime e substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: ERICA PATRICIA SILVA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (Apelação Criminal n. 0098077-28.2007.8.14.0133)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo, todavia, a ordem de ofício para reconhecer a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, refazer a dosimetria e reduzir a pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERICA PATRICIA SILVA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (Apelação Criminal n. 0098077-28.2007.8.14.0133)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 ilegalidade na dosimetria e indevida negativa da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fundamentação idônea para majoração da pena-base

Ratio Decidendi

Embora o writ não deva ser conhecido quando usado como substitutivo de revisão criminal de condenação transitada em julgado, houve flagrante ilegalidade na dosimetria do caso: a negativa da minorante do art. 33, §4º, foi fundamentada de forma inidônea (apenas em depoimento policial e no local conhecido como ponto de venda) e não se sustenta diante da primariedade da ré e das quantidades apreendidas (43,78g de cocaína e 1,16g de maconha). Assim, a Corte concedeu de ofício a ordem para aplicar a minorante e refazer a dosimetria, reduzindo a pena e determinando regime e substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo, todavia, a ordem de ofício para reconhecer a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, refazer a dosimetria e reduzir a pena.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício para aplicar a redução de 2/3 prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006