HC 780452 - DECISAO

HC 780452 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso próprio, admite-se a via quando há flagrante ilegalidade; no caso, verificou-se flagrante ilegalidade na aplicação da majorante do art.157, § 2º-A, I, do Código Penal, pois a arma estava desmuniciada e, segundo a orientação consolidada do STJ, arma desmuniciada não autoriza a majorante, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para afastar a majorante.

Parties
Paciente: Anderson Douglas dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção
Outcome
Não conheço do habeas corpus por ser substutivo de recurso próprio; contudo, diante de flagrante ilegalidade, concedo a ordem de ofício para afastar a majorante do emprego de arma de fogo prevista no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo, Armas De Fogo, Majorante, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Armas De Fogo Majorante Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

Anderson Douglas dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da majorante do art.157, § 2º-A, I, do Código Penal quando a arma estava desmuniciada
  3. 3 concessão de ofício da ordem em razão de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso próprio, admite-se a via quando há flagrante ilegalidade; no caso, verificou-se flagrante ilegalidade na aplicação da majorante do art.157, § 2º-A, I, do Código Penal, pois a arma estava desmuniciada e, segundo a orientação consolidada do STJ, arma desmuniciada não autoriza a majorante, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para afastar a majorante.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por ser substutivo de recurso próprio; contudo, diante de flagrante ilegalidade, concedo a ordem de ofício para afastar a majorante do emprego de arma de fogo prevista no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal.

Orders

  • Afastar a majorante do emprego de arma de fogo prevista no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal
  • Comunique-se com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular