HC 936248 - DECISAO

HC 936248 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e não haver flagrante ilegalidade; na análise de ofício verifica-se que o acórdão regional fundamentou adequadamente a escolha da fração de redução (1/6) com base nas circunstâncias do caso, dentro da discricionariedade conferida ao juiz, não havendo ilegalidade apta a ensejar concessão da ordem.

Parties
Paciente: ELOANE DA COSTA NASCIMENTEO; Paciente: AGATHA PEREIRA DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Minorante Do Tráfico Privilegiado, Fração De Diminuição De Pena, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Minorante Do Tráfico Privilegiado Fração De Diminuição De Pena Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

ELOANE DA COSTA NASCIMENTEO

Paciente

AGATHA PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 adequação da fração de redução da pena prevista no art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 discricionariedade judicial na fixação da fração de diminuição

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e não haver flagrante ilegalidade; na análise de ofício verifica-se que o acórdão regional fundamentou adequadamente a escolha da fração de redução (1/6) com base nas circunstâncias do caso, dentro da discricionariedade conferida ao juiz, não havendo ilegalidade apta a ensejar concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.