HC 935459 - DECISAO

HC 935459 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por não se verificar, no exame dos autos, flagrante ilegalidade ou teratologia suficiente para autorizar a concessão de ofício; o revolvimento das questões suscitadas implicaria supressão de instância, devendo ser apreciadas pela Corte de origem, em conformidade com a mitigação da Súmula 691 do STF e com as disposições processuais aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Execução Imediata Da Pena, Homicídio Qualificado, Súmula 691 Do STF, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Execução Imediata Da Pena Homicídio Qualificado Súmula 691 Do STF Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada após anúncio do veredicto do Júri
  2. 2 possibilidade de concessão ofício da ordem nos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por não se verificar, no exame dos autos, flagrante ilegalidade ou teratologia suficiente para autorizar a concessão de ofício; o revolvimento das questões suscitadas implicaria supressão de instância, devendo ser apreciadas pela Corte de origem, em conformidade com a mitigação da Súmula 691 do STF e com as disposições processuais aplicáveis.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.