RHC 201144 - DECISAO

RHC 201144 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso ordinário porque a jurisprudência da Sexta Turma do STJ afasta a alegada incompatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto, sendo suficiente a compatibilização da custódia com o regime fixado; no caso concreto, a prisão preventiva restou fundamentada pela garantia da ordem pública e risco de reiteração, não se verificando ilegalidade.

Parties
Recorrente: ANA PAULA EDUARDO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Tráfico/furto (art. 155 Cp), Recursos Ordinários
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Tráfico/furto (art. 155 Cp) Recursos Ordinários

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Parties

ANA PAULA EDUARDO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva e a fixação do regime inicial semiaberto
  2. 2 possibilidade de recorrer em liberdade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (garantia da ordem pública e risco de reiteração criminosa)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso ordinário porque a jurisprudência da Sexta Turma do STJ afasta a alegada incompatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto, sendo suficiente a compatibilização da custódia com o regime fixado; no caso concreto, a prisão preventiva restou fundamentada pela garantia da ordem pública e risco de reiteração, não se verificando ilegalidade.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Pedido liminar indeferido.