HC 926761 - ACORDAO

HC 926761 - ACORDAO

Ante a ausência de ilegalidade manifesta na decisão que indeferiu a liminar e em observância à Súmula 691/STF, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar de tribunal inferior; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão agravada para que o Tribunal de origem examine o mérito.

Parties
Agravante: PEDRO PAULO CAVALHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 691/stf, Acordo De Não Persecução Penal, Liminar Indeferida, Supressão De Instância
Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 691/stf Acordo De Não Persecução Penal Liminar Indeferida Supressão De Instância

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Parties

PEDRO PAULO CAVALHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 preclusão temporal quanto ao pedido de acordo de não persecução penal

Ratio Decidendi

Ante a ausência de ilegalidade manifesta na decisão que indeferiu a liminar e em observância à Súmula 691/STF, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar de tribunal inferior; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão agravada para que o Tribunal de origem examine o mérito.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.