HC 935610 - DECISAO

HC 935610 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado, caracterizando-se como substitutivo de revisão criminal, o que torna o remédio defensivo incabível; além disso, não há ilegalidade flagrante que autorize a atuação ex officio do Tribunal, sendo vedado o reexame amplo de fatos e provas e a supressão de instância, motivo pelo qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: LEONARDO VINICIUS FARIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Ajuizada Após Trânsito Em Julgado, Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Trânsito Em Julgado Supressão De Instância +1 more

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Parties

LEONARDO VINICIUS FARIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Ajuizada Após Trânsito Em Julgado, Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 aplicação da minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado, caracterizando-se como substitutivo de revisão criminal, o que torna o remédio defensivo incabível; além disso, não há ilegalidade flagrante que autorize a atuação ex officio do Tribunal, sendo vedado o reexame amplo de fatos e provas e a supressão de instância, motivo pelo qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.