HC 879958 - DECISAO

HC 879958 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração que substitui recurso próprio/revisão criminal sem indicação de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou concretamente a manutenção do regime fechado e a rejeição das atenuantes e do tráfico privilegiado em razão da elevada quantidade de droga, do modus operandi, do concurso de pessoas e da existência de petrecho (balança), não havendo constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem.

Parties
Paciente: TIAGO SANTANA DE SÁ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal nº 1501964-51.2021.8.26.0540); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º), Atenuante Da Confissão, Regime Prisional, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art.33, §4º) Atenuante Da Confissão Regime Prisional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

TIAGO SANTANA DE SÁ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal nº 1501964-51.2021.8.26.0540)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 inadmissibilidade do recurso extraordinário por intempestividade
  3. 3 possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração que substitui recurso próprio/revisão criminal sem indicação de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou concretamente a manutenção do regime fechado e a rejeição das atenuantes e do tráfico privilegiado em razão da elevada quantidade de droga, do modus operandi, do concurso de pessoas e da existência de petrecho (balança), não havendo constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • publique-se