HC 935895 - DECISAO

HC 935895 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão já transitado em julgado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal cuja competência originária do STJ não foi inaugurada (CF, art.105,I,e); além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a justificar a ordem nos termos do art.654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: JOSE MIGUEL DA SILVA; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Privilégio Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006, Coação Ilegal, Competência Do STJ, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Privilégio Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006 Coação Ilegal Competência Do STJ +1 more

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Parties

JOSE MIGUEL DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus interposto contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de reconhecer o privilégio do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Caracterização de coação ilegal ou teratologia apta a autorizar a ordem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão já transitado em julgado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal cuja competência originária do STJ não foi inaugurada (CF, art.105,I,e); além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a justificar a ordem nos termos do art.654, §2º do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.