HC 926267 - DECISAO

HC 926267 - DECISAO

Havendo a Resolução CNJ n. 474/2022 e o CG nº 724/2023 do TJSP que impõem verificação prévia da existência de vaga compatível com o regime semiaberto, a expedição de mandado de prisão sem essa verificação configura violação normativa; assim, concede-se parcialmente a ordem para determinar ao juízo de origem a verificação prévia de vaga antes da expedição do mandado, e determina-se a formação e expedição da guia de execução definitiva e o recolhimento do mandado já expedido, com intimação da apenada para início do cumprimento da pena.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: JESLAINE CRISTINA DE JESUS; Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, ordem concedida parcialmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Resolução CNJ 474/2022, Súmula Vinculante 56, Expedição De Mandado De Prisão, Intimação Prévia, Guia De Execução, Regime Semiaberto, Prisão Domiciliar
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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

JESLAINE CRISTINA DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da expedição de mandado de prisão sem prévia verificação de vaga compatível com o regime semiaberto conforme Resolução CNJ 474/2022 e CG nº 724/2023 do TJSP
  2. 2 Necessidade e natureza discricionária da intimação prévia do sentenciado antes da expedição do mandado
  3. 3 Possibilidade de expedição da guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão em casos excepcionais

Ratio Decidendi

Havendo a Resolução CNJ n. 474/2022 e o CG nº 724/2023 do TJSP que impõem verificação prévia da existência de vaga compatível com o regime semiaberto, a expedição de mandado de prisão sem essa verificação configura violação normativa; assim, concede-se parcialmente a ordem para determinar ao juízo de origem a verificação prévia de vaga antes da expedição do mandado, e determina-se a formação e expedição da guia de execução definitiva e o recolhimento do mandado já expedido, com intimação da apenada para início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, ordem concedida parcialmente.

Orders

  • Determinar a verificação prévia pelo juízo a quo quanto à existência de vaga no regime semiaberto antes da expedição do mandado prisional
  • Determinar a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva