HC 885671 - DECISAO

HC 885671 - DECISAO

Não conheceu-se o habeas corpus como sucedâneo de recurso, mas concedeu-se, de ofício, a ordem para: (i) reduzir a fração aplicada pela reincidência para 1/6, em observância ao entendimento do Tema 1172 que exige fundamentação concreta para fração mais gravosa; e (ii) decotar a agravante do art. 61, II, j, do CP por ausência de demonstração do nexo causal entre a pandemia e a prática delitiva. Mantida a aplicação da causa de aumento do art. 40, III, da Lei nº 11.343/06 diante dos elementos fático-probatórios (data do fato e ausência de prova de fechamento da escola), procedeu-se aos ajustes da pena, concretizando-a em 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e 680...

Parties
Paciente: REGINALDO INÁCIO DO CARMO JÚNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juiz Sentenciante: MM. Juiz de Direito da 19ª Vara Criminal do Foro Central Criminal da Barra Funda da comarca de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso; ordem concedida de ofício para fixar fração de 1/6 pela reincidência e afastar a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal; pena concretizada em 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão, regime fechado, e pagamento de 680 dias-multa.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Agravante Da Calamidade Pública (art. 61, II, J, Cp), Reincidência Específica, Causa De Aumento (art. 40, III, Lei Nº 11.343/06), Tema 1172 Sobre Fração Da Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Agravante Da Calamidade Pública (art. 61, Ii, J, Cp) Reincidência Específica Causa De Aumento (art. 40, Iii, Lei Nº 11.343/06) +1 more

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Parties

REGINALDO INÁCIO DO CARMO JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MM. Juiz de Direito da 19ª Vara Criminal do Foro Central Criminal da Barra Funda da comarca de São Paulo

Juiz Sentenciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante do art. 61, II, j, do Código Penal em razão da pandemia (necessidade de nexo causal)
  2. 2 Possibilidade de majoração da fração da reincidência específica para além de 1/6 sem fundamentação concreta
  3. 3 Aplicabilidade da causa de aumento do art. 40, III, da Lei nº 11.343/06 quando delito ocorrido nas imediações de escola e em dia em que escola possivelmente fechada

Ratio Decidendi

Não conheceu-se o habeas corpus como sucedâneo de recurso, mas concedeu-se, de ofício, a ordem para: (i) reduzir a fração aplicada pela reincidência para 1/6, em observância ao entendimento do Tema 1172 que exige fundamentação concreta para fração mais gravosa; e (ii) decotar a agravante do art. 61, II, j, do CP por ausência de demonstração do nexo causal entre a pandemia e a prática delitiva. Mantida a aplicação da causa de aumento do art. 40, III, da Lei nº 11.343/06 diante dos elementos fático-probatórios (data do fato e ausência de prova de fechamento da escola), procedeu-se aos ajustes da pena, concretizando-a em 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e 680...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso; ordem concedida de ofício para fixar fração de 1/6 pela reincidência e afastar a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal; pena concretizada em 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão, regime fechado, e pagamento de 680 dias-multa.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio.
  • Concedida, de ofício, a ordem para fixar a fração de 1/6 decorrente do reconhecimento da agravante da reincidência.