HC 827195 - ACORDAO

HC 827195 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido por não trazer argumentos novos capazes de alterar a decisão que concedeu habeas corpus; ante a perda do cargo do magistrado, a manutenção do afastamento cautelar e a ausência de elementos concretos de reiteração delitiva ou de desordem durante a instrução, entendeu-se que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, em observância ao art. 282, §6º, do CPP e à excepcionalidade da prisão preventiva.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agrav o regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental por unanimidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Perda De Cargo Público
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Perda De Cargo Público

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
  2. 2 Exigência de novos argumentos no agravo regimental para alterar decisão colegiada
  3. 3 Aplicação do art. 282, § 6º, do CPP sobre caráter excepcional da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por não trazer argumentos novos capazes de alterar a decisão que concedeu habeas corpus; ante a perda do cargo do magistrado, a manutenção do afastamento cautelar e a ausência de elementos concretos de reiteração delitiva ou de desordem durante a instrução, entendeu-se que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, em observância ao art. 282, §6º, do CPP e à excepcionalidade da prisão preventiva.

Court Disposition

Agrav o regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão