HC 935443 - DECISAO

HC 935443 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a petição inicial do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para revisar matéria já com trânsito em julgado (cabível revisão criminal), a inicial está insuficientemente instruída (ausência de cópia da sentença) e não se verifica ilegalidade flagrante a ser sanada, sendo que a reincidência foi corretamente reconhecida com base em outro processo e o regime semiaberto é compatível conforme Súmula 269/STJ.

Parties
Paciente: Genivaldo Gomes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Apelação n. 1.0000.22.089837-3/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto Qualificado, Reincidência, Regime Inicial Semiaberto, Via Eleita Inadequada, Trânsito Em Julgado, Instrução Deficiente
Direito Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Reincidência Regime Inicial Semiaberto Via Eleita Inadequada Trânsito Em Julgado Instrução Deficiente

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Parties

Genivaldo Gomes

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Apelação n. 1.0000.22.089837-3/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada para redimensionamento de regime prisional de condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Se houve erro no reconhecimento da reincidência
  3. 3 Se a petição inicial estava suficientemente instruída (ausência de cópia da sentença)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a petição inicial do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para revisar matéria já com trânsito em julgado (cabível revisão criminal), a inicial está insuficientemente instruída (ausência de cópia da sentença) e não se verifica ilegalidade flagrante a ser sanada, sendo que a reincidência foi corretamente reconhecida com base em outro processo e o regime semiaberto é compatível conforme Súmula 269/STJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.