HC 935615 - DECISAO

HC 935615 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus de ofício por ilegalidade manifesta: a agravante da reincidência específica foi aplicada no percentual de 1/3 sem fundamentação idônea, sendo reduzida para 1/6, com consequente redimensionamento da pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa; ressalvou-se a regra geral de não conhecimento de writ contra acórdão com trânsito em julgado, mas autorizou-se a atuação diante da ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: DIOGO LOPES GUARINOS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
habeas corpus concedido de ofício para reduzir a fração da agravante da reincidência para 1/6 e redimensionar a pena; não conheço do habeas corpus quanto à impetração contra acórdão com trânsito em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

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Parties

DIOGO LOPES GUARINOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 ilegalidade da exasperação da pena por reincidência específica sem fundamentação concreta
  3. 3 quantum de aumento da pena por agravante (fração aplicável)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus de ofício por ilegalidade manifesta: a agravante da reincidência específica foi aplicada no percentual de 1/3 sem fundamentação idônea, sendo reduzida para 1/6, com consequente redimensionamento da pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa; ressalvou-se a regra geral de não conhecimento de writ contra acórdão com trânsito em julgado, mas autorizou-se a atuação diante da ilegalidade flagrante.

Court Disposition

habeas corpus concedido de ofício para reduzir a fração da agravante da reincidência para 1/6 e redimensionar a pena; não conheço do habeas corpus quanto à impetração contra acórdão com trânsito em julgado.

Orders

  • Redimensionar a fração de aumento referente à agravante da reincidência para 1/6.
  • Redimensionar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão.