HC 789184 - ACORDAO

HC 789184 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não apresentou argumentos novos aptos a desconstituir a decisão impugnada, e porque a condenação do agravante tornou-se definitiva por trânsito em julgado, inexistindo recurso cabível.

Parties
Agravante: JOSE ADINALDO SOARES MATIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Trânsito Em Julgado, Prova Ilícita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Trânsito Em Julgado Prova Ilícita Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada

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Parties

JOSE ADINALDO SOARES MATIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo regimental
  2. 2 necessidade de inovar argumentos no agravo regimental
  3. 3 anulação de provas obtidas por busca ilegal e exclusão das provas derivadas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não apresentou argumentos novos aptos a desconstituir a decisão impugnada, e porque a condenação do agravante tornou-se definitiva por trânsito em julgado, inexistindo recurso cabível.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.