HC 935593 - DECISAO

HC 935593 - DECISAO

Indeferida liminarmente a petição inicial porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal sem inaugurar a competência desta Corte e porque não há ilegalidade manifesta: o alegado vício no reconhecimento de pessoas não foi considerado determinante pelas instâncias ordinárias, que fundamentaram a condenação em outros elementos probatórios (abordagem logo após o crime, condução do veículo utilizado e posse de bem subtraído, prova testemunhal e documental), tornando inviável o reexame fático-probatório nesta via.

Parties
Paciente: Giovani Alves Alvarenga; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Do Cpp), Revisão Criminal (writ Substitutivo), Reexame Fático Probatório, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Do Cpp) Revisão Criminal (writ Substitutivo) Reexame Fático Probatório Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Giovani Alves Alvarenga

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 violação do art. 226 do CPP no reconhecimento de pessoas
  3. 3 presença de ilegalidade manifesta apta a justificar habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferida liminarmente a petição inicial porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal sem inaugurar a competência desta Corte e porque não há ilegalidade manifesta: o alegado vício no reconhecimento de pessoas não foi considerado determinante pelas instâncias ordinárias, que fundamentaram a condenação em outros elementos probatórios (abordagem logo após o crime, condução do veículo utilizado e posse de bem subtraído, prova testemunhal e documental), tornando inviável o reexame fático-probatório nesta via.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.