HC 904941 - ACORDAO

HC 904941 - ACORDAO

Não se identifica constrangimento ilegal: a denúncia anônima foi minimamente confirmada, a abordagem e ingresso domiciliar ocorreram em contexto de situação flagrancial (revide com disparos), houve apreensão de drogas, balança e valores que demonstram materialidade e indícios de autoria; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na gravidade concreta dos fatos; alegações que demandariam dilação probatória (nulidades da busca, laudo preliminar) não podem ser apreciadas na via do habeas corpus por configurar supressão de instância, razão pela qual o agravo regimental é improvido.

Parties
Agravante / Paciente: NICOLLAS ANDRADE MASCARENHAS; Coacusado: Fabio Lima Batista; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Julgamento Da Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental conhecido e negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Pessoal E Domiciliar, Denúncia Anônima, Audiência De Custódia, Laudo Preliminar De Constatação De Drogas, Supressão De Instância
Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Pessoal E Domiciliar Denúncia Anônima +3 more

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Parties

NICOLLAS ANDRADE MASCARENHAS

Agravante / Paciente

Fabio Lima Batista

Coacusado

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Julgamento Da Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca pessoal e ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Existência de fundada suspeita decorrente de denúncia anônima especificada
  3. 3 Legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se identifica constrangimento ilegal: a denúncia anônima foi minimamente confirmada, a abordagem e ingresso domiciliar ocorreram em contexto de situação flagrancial (revide com disparos), houve apreensão de drogas, balança e valores que demonstram materialidade e indícios de autoria; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na gravidade concreta dos fatos; alegações que demandariam dilação probatória (nulidades da busca, laudo preliminar) não podem ser apreciadas na via do habeas corpus por configurar supressão de instância, razão pela qual o agravo regimental é improvido.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e a manutenção da prisão preventiva fundada na garantia da ordem pública