HC 903771 - DECISAO

HC 903771 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem concluiu que o conjunto probatório era suficientemente robusto para sustentar a condenação e a anulação do júri demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com o habeas corpus; ademais, a dosimetria foi considerada adequada, inclusive quanto à utilização de condenações anteriores como maus antecedentes e reincidência, e é vedada a fixação da pena-base abaixo do mínimo legal sem observância do duplo grau de jurisdição.

Parties
Corréu: JÉFFERSON JOAQUIM DE OLIVEIRA; Corréu: MAURÍCIO DOS SANTOS AUGUSTO; Vítima: JOÃO DE JESUS SANTOS; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Da Ordem (decisão Denegatória)
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Provas, Anulação Do Júri, Qualificadoras, Reincidência, Maus Antecedentes, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Júri Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Provas Anulação Do Júri Qualificadoras +3 more

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Parties

JÉFFERSON JOAQUIM DE OLIVEIRA

Corréu

MAURÍCIO DOS SANTOS AUGUSTO

Corréu

JOÃO DE JESUS SANTOS

Vítima

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Da Ordem (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade/ilicitude das provas e insuficiência probatória para absolvição
  2. 2 possibilidade de fixação da pena-base abaixo do mínimo legal em razão de atenuante
  3. 3 utilização de condenações anteriores como maus antecedentes e reincidência (bis in idem)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem concluiu que o conjunto probatório era suficientemente robusto para sustentar a condenação e a anulação do júri demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com o habeas corpus; ademais, a dosimetria foi considerada adequada, inclusive quanto à utilização de condenações anteriores como maus antecedentes e reincidência, e é vedada a fixação da pena-base abaixo do mínimo legal sem observância do duplo grau de jurisdição.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.