HC 907253 - DECISAO

HC 907253 - DECISAO

Constatada nos autos da ação penal a sentença absolutória dos pacientes e a consequente revogação da prisão preventiva com expedição de alvará de soltura, a impetração do habeas corpus perdeu o objeto, razão pela qual foi julgada prejudicada.

Parties
Paciente: RAFAEL AURELIANO BEZERRA NETO; Paciente: JOAQUIM FERREIRA NASCIMENTO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Absolvição
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Absolvição

Case Brief

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Parties

RAFAEL AURELIANO BEZERRA NETO

Paciente

JOAQUIM FERREIRA NASCIMENTO JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância em crime de furto
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 prejudicialidade por perda superveniente do objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

Constatada nos autos da ação penal a sentença absolutória dos pacientes e a consequente revogação da prisão preventiva com expedição de alvará de soltura, a impetração do habeas corpus perdeu o objeto, razão pela qual foi julgada prejudicada.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.