HC 867221 - DECISAO

HC 867221 - DECISAO

Considerando que a condenação transitou em julgado em 5/3/2024 e que a custódia é, portanto, de natureza definitiva, o habeas corpus foi considerado prejudicado, cabendo ao paciente submeter novas alegações à origem ou impetrar novo habeas corpus.

Parties
Paciente: NATAN CORDEIRO VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Habeas Corpus (prejudicado)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Trânsito Em Julgado, Condenação, Revogação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Trânsito Em Julgado Condenação Revogação Da Prisão Cautelar

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Parties

NATAN CORDEIRO VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Habeas Corpus (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão do trânsito em julgado da condenação
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão cautelar após condenação com trânsito em julgado
  3. 3 necessidade de submeter novas alegações à origem ou formular novo habeas corpus

Ratio Decidendi

Considerando que a condenação transitou em julgado em 5/3/2024 e que a custódia é, portanto, de natureza definitiva, o habeas corpus foi considerado prejudicado, cabendo ao paciente submeter novas alegações à origem ou impetrar novo habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.