HC 935052 - DECISAO

HC 935052 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão atacado não enfrentou a alegação de excesso de prazo, havendo ausência de prévia manifestação das instâncias ordinárias sobre a matéria, o que impediria o Superior Tribunal de Justiça de agir sem cometer supressão de instância, conforme art. 105 da Constituição e precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR REZENDE SOUZA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Decisão De Pronúncia, Nulidade Por Excesso De Linguagem, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Ratificação De Depoimentos
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Decisão De Pronúncia Nulidade Por Excesso De Linguagem +3 more

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Parties

JOAO VICTOR REZENDE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 nulidade da decisão de pronúncia por excesso de linguagem
  3. 3 ratificação de depoimentos e possível violação dos arts. 203 e 204 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão atacado não enfrentou a alegação de excesso de prazo, havendo ausência de prévia manifestação das instâncias ordinárias sobre a matéria, o que impediria o Superior Tribunal de Justiça de agir sem cometer supressão de instância, conforme art. 105 da Constituição e precedentes desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.