HC 935378 - DECISAO

HC 935378 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, por não haver julgamento de mérito na instância de origem e também por inexistir flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus no STJ; subsidiariamente, a prisão preventiva se mostra justificada pela necessidade de garantia da ordem pública e da cessação da atividade delitiva, sendo a contemporaneidade corroborada pela natureza permanente do delito de integrar organização criminosa, e a prisão domiciliar foi afastada por ausência de demonstração de que a paciente seja a responsável principal pelos cuidados dos filhos.

Parties
Paciente: JANINY ALBUQUERQUE ANDRADE; Instância De Origem/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Organização Criminosa, Estelionato
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Organização Criminosa +1 more

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Parties

JANINY ALBUQUERQUE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Instância De Origem/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, por não haver julgamento de mérito na instância de origem e também por inexistir flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus no STJ; subsidiariamente, a prisão preventiva se mostra justificada pela necessidade de garantia da ordem pública e da cessação da atividade delitiva, sendo a contemporaneidade corroborada pela natureza permanente do delito de integrar organização criminosa, e a prisão domiciliar foi afastada por ausência de demonstração de que a paciente seja a responsável principal pelos cuidados dos filhos.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.