HC 930233 - DECISAO

HC 930233 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a via escolhida (habeas corpus substitutivo de recurso) é inadequada salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; além disso, a alegação de excesso de prazo não foi suscitada nem apreciada pelo Tribunal de origem, incorrendo em supressão de instância se conhecida. A manutenção da prisão preventiva foi fundada em elementos concretos (apreensão de 1.017g de maconha e 194g de crack, reincidência específica e ausência de fato novo que justificasse alteração da decisão), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO VIEIRA OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Sobre Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Reincidência, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Reincidência Liberdade Provisória

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Parties

CARLOS ALBERTO VIEIRA OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Sobre Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo do recurso previsto
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo da formação da culpa

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a via escolhida (habeas corpus substitutivo de recurso) é inadequada salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; além disso, a alegação de excesso de prazo não foi suscitada nem apreciada pelo Tribunal de origem, incorrendo em supressão de instância se conhecida. A manutenção da prisão preventiva foi fundada em elementos concretos (apreensão de 1.017g de maconha e 194g de crack, reincidência específica e ausência de fato novo que justificasse alteração da decisão), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.