HC 877874 - DECISAO

HC 877874 - DECISAO

O agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul encontra-se prejudicado, em razão de ter sido provido, anteriormente, o agravo regimental do Ministério Público Federal que reconsiderou a decisão concessiva do habeas corpus; assim, com fulcro no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o presente agravo é julgado prejudicado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Prejudicado
Outcome
agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto, Pena De Crime Impeditivo, Agravo Regimental, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Indulto Pena De Crime Impeditivo Agravo Regimental Prejudicialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do agravo regimental
  2. 2 reconsideração de decisão concessiva de habeas corpus
  3. 3 existência de pena de crime impeditivo e concessão de indulto

Ratio Decidendi

O agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul encontra-se prejudicado, em razão de ter sido provido, anteriormente, o agravo regimental do Ministério Público Federal que reconsiderou a decisão concessiva do habeas corpus; assim, com fulcro no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o presente agravo é julgado prejudicado.

Court Disposition

agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
  • Publique-se.