HC 900761 - DECISAO

HC 900761 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso; subsidiariamente, verificou-se ausência de constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com elementos concretos de reiteração delitiva (ação penal em curso pelo mesmo delito, antecedentes e indícios suficientes), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: BRUNO PEREIRA DA SILVA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS - TJTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Acordo De Não Persecução Penal ANPP, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Furto Qualificado, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Acordo De Não Persecução Penal ANPP Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Parties

BRUNO PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS - TJTO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Relator)

Legal Issues

  1. 1 ausência ou insuficiência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso; subsidiariamente, verificou-se ausência de constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com elementos concretos de reiteração delitiva (ação penal em curso pelo mesmo delito, antecedentes e indícios suficientes), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.