HC 934990 - DECISAO

HC 934990 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não há acórdão do Tribunal de origem que tenha examinado a matéria, restando configurada supressão de instância que impede o reexame pelo STJ, além de existirem diferenças substantivas entre o paciente e o corréu que impedem a extensão do benefício; alternativamente, considerou-se que medidas cautelares diversas do cárcere são suficientes para resguardar a ordem pública e a investigação.

Parties
Paciente: GABRIEL JUNIO ALVES DE SOUZA; Autoridade Coatora: Juízo de primeira instância
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Fundamentação Da Decisão
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Competência Do STJ Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição +1 more

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Parties

GABRIEL JUNIO ALVES DE SOUZA

Paciente

Juízo de primeira instância

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de extensão de decisão favorável a corréu
  3. 3 competência do STJ para reexaminar decisões de primeira instância

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não há acórdão do Tribunal de origem que tenha examinado a matéria, restando configurada supressão de instância que impede o reexame pelo STJ, além de existirem diferenças substantivas entre o paciente e o corréu que impedem a extensão do benefício; alternativamente, considerou-se que medidas cautelares diversas do cárcere são suficientes para resguardar a ordem pública e a investigação.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se