HC 922063 - DECISAO

HC 922063 - DECISAO

Não se vislumbra flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus, pois a defesa foi previamente intimada da data e forma de julgamento, opôs-se ao julgamento virtual e, depois, não compareceu à sessão presencial; o acórdão foi assinado e disponibilizado em sessão nos termos do art. 718 das Normas Judiciais do TJSP e do Enunciado 85 do FONAJE, de modo que o prazo recursal passou a fluir na data do julgamento, tornando inadequada a via do habeas corpus e impondo o não conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: YAN GABRIEL FURLAN BATISTA OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 13ª Câmara de Direito Criminal; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação, Publicação De Acórdão, Trânsito Em Julgado, Cerceamento De Defesa, Julgamento Presencial E Virtual
Processo Penal Juizados Especiais Direito Constitucional Habeas Corpus Intimação Publicação De Acórdão Trânsito Em Julgado Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

YAN GABRIEL FURLAN BATISTA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 13ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Julgador

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 publicação do acórdão em sessão versus publicação em imprensa oficial
  3. 3 intimação do defensor e início do prazo recursal

Ratio Decidendi

Não se vislumbra flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus, pois a defesa foi previamente intimada da data e forma de julgamento, opôs-se ao julgamento virtual e, depois, não compareceu à sessão presencial; o acórdão foi assinado e disponibilizado em sessão nos termos do art. 718 das Normas Judiciais do TJSP e do Enunciado 85 do FONAJE, de modo que o prazo recursal passou a fluir na data do julgamento, tornando inadequada a via do habeas corpus e impondo o não conhecimento da impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.