HC 935664 - DECISAO

HC 935664 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido por ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem concluiu que a entrada no imóvel se deu com justa causa fundada em investigação preliminar e indícios concretos de laboratório de refino de cocaína; as provas foram consideradas lícitas e a prisão preventiva adequadamente fundamentada pela gravidade concreta dos fatos, pela elevada quantidade de entorpecente apreendido e pela possibilidade de reiteração delitiva, além de o recurso ministerial ter sido interposto tempestivamente.

Parties
Paciente: LEANDRO QUEIROZ DOS SANTOS; Recorrente: Ministério Público do Estado da Bahia; Procurador De Justiça: Dr. José Alberto Leal Teles
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Nulidade Da Prova, Flagrante, Prazos Processuais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Nulidade Da Prova Flagrante +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO QUEIROZ DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público do Estado da Bahia

Recorrente

Dr. José Alberto Leal Teles

Procurador De Justiça

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de busca domiciliar sem mandado
  2. 2 nulidade de provas obtidas em decorrência de suposta violação de domicílio
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem concluiu que a entrada no imóvel se deu com justa causa fundada em investigação preliminar e indícios concretos de laboratório de refino de cocaína; as provas foram consideradas lícitas e a prisão preventiva adequadamente fundamentada pela gravidade concreta dos fatos, pela elevada quantidade de entorpecente apreendido e pela possibilidade de reiteração delitiva, além de o recurso ministerial ter sido interposto tempestivamente.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.