HC 903912 - DECISAO

HC 903912 - DECISAO

Em razão da prolação de sentença condenatória superveniente (sentença na Ação Penal n. 5002271-57.2023.8.13.0193 que manteve a custódia e constituiu novo título judicial), a insurgência contra o decreto prisional anterior torna-se prejudicada, razão pela qual o agravo regimental não pode ser conhecido; apenas em casos de ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia poderia haver exame excepcional de ofício.

Parties
Agravante: WELLINGTON APARECIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgo Prejudicado O Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

WELLINGTON APARECIDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgo Prejudicado O Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 A superveniência de sentença condenatória prejudica a impetração dirigida contra decreto prisional anterior
  2. 2 Possibilidade de concessão da ordem de ofício apenas em caso de ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia
  3. 3 Impossibilidade de apreciação de questões não decididas em segundo grau em supressão de instância

Ratio Decidendi

Em razão da prolação de sentença condenatória superveniente (sentença na Ação Penal n. 5002271-57.2023.8.13.0193 que manteve a custódia e constituiu novo título judicial), a insurgência contra o decreto prisional anterior torna-se prejudicada, razão pela qual o agravo regimental não pode ser conhecido; apenas em casos de ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia poderia haver exame excepcional de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.