HC 935689 - DECISAO

HC 935689 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso não cabível perante este Tribunal e porque não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; além disso, o acórdão de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva na existência de indícios, gravidade concreta, descumprimento de medidas cautelares e situação de foragido, configurando risco de reiteração delitiva e justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: DONIZETE APARECIDO OLIVEIRA; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

DONIZETE APARECIDO OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 desproporcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso não cabível perante este Tribunal e porque não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; além disso, o acórdão de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva na existência de indícios, gravidade concreta, descumprimento de medidas cautelares e situação de foragido, configurando risco de reiteração delitiva e justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.