HC 933940 - DECISAO

HC 933940 - DECISAO

Por se tratar de condenado com regime inicial semiaberto, e ante a alteração promovida pela Resolução n. 474/2022 do CNJ no art. 23 da Resolução n. 417/2021, a intimação prévia do sentenciado para início do cumprimento da pena e a expedição da guia de execução definitiva podem ocorrer sem o prévio recolhimento, razão pela qual se concedeu o habeas corpus para determinar o recolhimento do mandado expedido e que o juízo de execuções intime o apenado.

Parties
Paciente: GILCI RODRIGUES DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido e determinar ao Juízo das Execuções que proceda à prévia intimação do apenado para início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação Para Início Do Cumprimento De Pena, Expedição De Guia De Execução Definitiva, Resolução 474/2022 Do CNJ, Art. 105 Da LEP
Penal Execução Penal Habeas Corpus Intimação Para Início Do Cumprimento De Pena Expedição De Guia De Execução Definitiva Resolução 474/2022 Do CNJ Art. 105 Da LEP

Case Brief

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Parties

GILCI RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de expedição de mandado de prisão antes da intimação e da expedição de guia de execução definitiva para regime inicial semiaberto
  2. 2 Aplicação da Resolução n. 474/2022 do CNJ e alteração do art. 23 da Resolução n. 417/2021
  3. 3 Efeito da detração penal sobre o regime prisional

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenado com regime inicial semiaberto, e ante a alteração promovida pela Resolução n. 474/2022 do CNJ no art. 23 da Resolução n. 417/2021, a intimação prévia do sentenciado para início do cumprimento da pena e a expedição da guia de execução definitiva podem ocorrer sem o prévio recolhimento, razão pela qual se concedeu o habeas corpus para determinar o recolhimento do mandado expedido e que o juízo de execuções intime o apenado.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido e determinar ao Juízo das Execuções que proceda à prévia intimação do apenado para início do cumprimento da pena.

Orders

  • Determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido
  • Determinar ao Juízo das Execuções que proceda à prévia intimação do apenado para dar início ao cumprimento da pena