HC 856010 - DECISAO

HC 856010 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se configura como substitutivo de revisão criminal em face de condenação já transitada em julgado, matéria para a qual o STJ se considera incompetente salvo nas hipóteses previstas em seus próprios julgados, conforme art. 105, I, e, da CF e jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: CLERIO FRANCISCO VALENTE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Causa De Aumento (art. 40, Iv)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Reincidência +1 more

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Parties

CLERIO FRANCISCO VALENTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Uso da circunstância de chefia na dosimetria (fase inicial versus segunda fase)
  3. 3 Configuração da reincidência com condenação transitada há mais de cinco anos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se configura como substitutivo de revisão criminal em face de condenação já transitada em julgado, matéria para a qual o STJ se considera incompetente salvo nas hipóteses previstas em seus próprios julgados, conforme art. 105, I, e, da CF e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.